Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid 19

A sentença, publicada em 08/01, é do juiz Rodrigo Machado Coutinho

Contrato de Mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor

Baixa da Hipoteca.

Construtora e corretora são condenadas a indenizar professor por não entregar imóvel no prazo

Mesmo após várias tentativas de solucionar o problema, o cliente não recebeu nenhuma explicação das empresas

Deputados analisam novas regras definidas pelo TSE para eleições deste ano

Tribunal Superior Eleitoral aprovou três resoluções com novas regras para as eleições

Revenda indenizará comprador por incêndio em carro dois meses após a compra

TJ condenou a revenda ao pagamento de R$ 21,1 mil reais pelos danos morais e materiais causados a um cliente que teve seu carro incendiado dois meses após a compra

Projeto reduz Cofins das empresas da área de serviços

A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.

Ausência de prova de pobreza justifica negativa de pedido

Esse foi o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao não acolher o Agravo de Instrumento nº 89527/2009.

Construtora deve revisar cláusulas que aplica juros sobre juros

A câmara manteve a decisão de 1º grau, o relator do processo, desembargador Aderson Silvino destacou: deve ser mantida a sentença monocrática a fim de que seja expurgada da relação contratual a incidência de capitalização mensal de juros.

Sistema financeiro da habitação. Duplicidade de financiamentos. Contratos anteriores a 1990. FCVS.

Liquidação do saldo devedor residual. Possibilidade. Procedência do pedido.

Empregados de financeira são enquadrados como bancários

Decisão da 8ª Turma do TRT-MG manteve enquadramento dos empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda.

Banco Fiat responde por cobrança indevida de parcela já paga

Negócio não-concretizado leva cliente a assumir gastos realizados por revenda de veículos

Relatório preliminar do GAFI melhora avaliação do Brasil sobre lavagem de dinheiro

O relatório preliminar apresentado durante reunião na Organização de Cooperação de Desenvolvimento Internacional, em Paris, foi mais ameno se comparado com as questões apontadas no ano passado.

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.

Tribunal de Justiça anula multa imposta pelo Procon a empresa de bebidas

Não foi comprovado defeito de fabricação.

Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias

Para o relator do recurso, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, principalmente porque os empregados eram submetidos a carga excessiva de trabalho, de mais de dez horas diárias

Aumento salarial na Petrobrás deve ser estendido à complementação de aposentadoria

O benefício avanço de nível, concedido por norma coletiva a todos os empregados da Petrobrás que estão na ativa, representa, na realidade, aumento de salário.

Ferroviários de SP, MT e MS fazem acordo no TST e encerram greve

Uma vez formalizado, o acordo será enviado ao TST, para homologação.

Táxi pode fazer transporte intermunicipal de maneira eventual.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que deferiu liminar a um taxista a fim de determinar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) se abstenha de apreender o táxi dele por causa do transporte intermunicipal de passageiros.

Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo